Termos de Uso - Plataforma Tinix

Versão 1.0 - Vigência a partir da data de publicação, por prazo indeterminado até nova versão.

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Tinix Tecnologia e Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 67.498.446/0001-69, com sede na R. Ursos, 107, Casa 107, Cidade Verde, Rolândia - PR, CEP 86.601-246 ("Tinix" ou "Plataforma"), e toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados ("Usuário").

A Plataforma Tinix atende dois perfis distintos de contratantes: Revendas (Hubs), que comercializam os produtos Tinix a empresas clientes, e Empresas, que utilizam os produtos operacionalmente. Cada perfil possui documentos contratuais específicos complementares a estes Termos Gerais. Em caso de conflito, prevalecem os termos específicos de cada perfil.

O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Uso Aceitável e dos demais documentos legais vigentes.

1. Objeto

A Tinix disponibiliza, na modalidade SaaS (Software as a Service), sistemas de gestão empresarial, atendimento ao cliente e automação de comunicações, incluindo o produto TalkEasy (inbox multicanal WhatsApp Business, bot, inteligência artificial, campanhas e CRM) e demais módulos comercializados por assinatura.

O licenciamento é regido pela Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertencem exclusivamente à Tinix.

2. Canais Externos - WhatsApp Business / Meta

O produto TalkEasy integra-se à WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, Inc. ("Meta"), por meio de API oficial. O Usuário reconhece e concorda que:

• A Meta é uma empresa independente da Tinix, e suas políticas, disponibilidade e decisões estão completamente fora do controle da Tinix;
• Cada Empresa é titular de sua própria conta WhatsApp Business (WABA), conectada à Plataforma via OAuth. A Tinix não é titular de nenhuma WABA de Empresa;
• A suspensão, bloqueio ou encerramento de qualquer WABA pela Meta, por qualquer motivo, é de exclusiva responsabilidade da Empresa titular dessa WABA;
• O uso indevido da WhatsApp Business Platform por qualquer Usuário pode resultar em sanções ao App da Tinix pela Meta, afetando temporariamente todas as integrações. Nesses casos, a Tinix adotará medidas imediatas de regularização, sem que isso configure responsabilidade da Tinix perante os demais Usuários;
• O Usuário é obrigado a cumprir integralmente a Política de Mensagens do WhatsApp Business, a Política Comercial da Meta e todos os termos aplicáveis da Meta.

3. Cadastro, Acesso e Segurança

3.1. O acesso requer cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos é causa de encerramento imediato do acesso.

3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por todas as ações realizadas com suas credenciais até comunicação formal de comprometimento.

3.3. É proibido o acesso por menores de 18 anos sem representação legal.

4. Licenciamento

A Tinix concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável dos módulos contratados, pelo período da assinatura vigente. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

5. Uso Aceitável

O uso da Plataforma está sujeito à Política de Uso Aceitável, documento complementar a estes Termos que lista condutas permitidas, proibidas e as consequências de violações. O aceite destes Termos implica aceite simultâneo da Política de Uso Aceitável.

6. Inteligência Artificial

Os recursos de IA da Plataforma (triagem, classificação, sugestão de respostas) são auxiliares e não substituem o julgamento humano. A Tinix não garante precisão, adequação ou completude das respostas geradas por IA. O Usuário é o único responsável pelas comunicações enviadas a seus clientes, independentemente de qualquer sugestão de IA.

O processamento por IA ocorre em servidor dedicado com modelo local. Nenhum conteúdo de conversas é enviado a provedores de IA de terceiros sem conhecimento e configuração expressa do Usuário.

7. Disponibilidade e SLA

A Tinix envidará esforços para garantir disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluídos: manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência), indisponibilidades de serviços da Meta ou de terceiros, casos fortuitos e força maior.

Indisponibilidades da Meta ou de outros canais externos não são computadas para fins de SLA.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Tinix não se responsabiliza por: danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados; atos, omissões ou decisões da Meta Platforms, Inc.; conteúdo de mensagens enviadas pelo Usuário; uso indevido das credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros com seu consentimento.

8.2. A responsabilidade total da Tinix fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo dolo ou culpa grave comprovados.

8.3. O Usuário que causar danos à Tinix ou a terceiros em decorrência do uso indevido da Plataforma responderá por perdas e danos, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, pelo Aviso de Privacidade LGPD e, para Empresas, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), documentos complementares a estes Termos.

10. Alterações

A Tinix pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com notificação prévia de 15 dias por e-mail ou painel. O uso continuado implica aceite. Em caso de discordância, o Usuário pode encerrar o contrato sem ônus dentro do prazo de notificação.

11. Foro e Lei Aplicável

Regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro eleito: Comarca de Rolândia - PR, com renúncia a qualquer outro, salvo Usuário pessoa física consumidora (art. 101, I, CDC).

Tinix Tecnologia e Sistemas Ltda - CNPJ: 67.498.446/0001-69
R. Ursos, 107, Casa 107, Cidade Verde, Rolândia - PR, CEP 86.601-246
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